Recentemente o TJ/SP determinou o pagamento de R$200 mil de indenização por quebra de sigilo de dados pessoais médicos no caso Klara Castanho. Como a LGPD atua nesses casos? A #SeptemExplica:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada em 2018. Desde então, ela tem uma importante função na privacidade e tratamento de dados, na internet e fora dela.
Sua significância é reforçada quando nos deparamos com casos como o da atriz Klara Castanho.
Relembre o caso
Em 2022, portais de notícia divulgaram a informação de que a atriz Klara Castanho havia sido internada em um hospital para dar à luz. A origem das informações teria sido de funcionários que a atenderam durante sua internação.
Juntamente com a informação do parto, foi divulgada a informação de que o bebê seria entregue para adoção, por decisão da atriz.
O que ninguém sabia até então era que a gestação havia sido originada de uma relação não consentida. Esse vazamento gerou então uma comoção nas redes sociais, seguida de muitas mensagens negativas em torno de Klara.
LGPD no Direito Médico
Após o pronunciamento da atriz, a postura dos profissionais envolvidos em seu atendimento foi desaprovada. Segundo informações, integrantes da equipe médica foram os responsáveis por vender informações para grandes canais de notícias sobre celebridades.
O hospital foi condenado
Como medida, a atriz iniciou processo judicial contra o hospital. O caso foi julgado neste ano pela Câmara de Direito Privado pelo TJ/SP com decisão favorável à atriz.
De início, o pedido de indenização foi de R$1 milhão. No entanto, após julgamento fica acordado o valor reduzido de R$200 mil reais a ser pago pela instituição.
Dentre as considerações para tal decisão, está a falta de responsabilidade e de sigilo em relação aos dados pessoais da paciente. Além disso, a atriz também relatou ter sido coagida por uma enfermeira.
Saiba mais sobre LGPD
O estudo de caso sobre o ocorrido com Klara Castanho demonstra a importância da LGPD na legislação brasileira. A sua aplicação em situações no digital ou fora dele, é um ponto fundamental para os profissionais do Direito.
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