No mês de maio começa a vigorar um marco importante para os Jogos Eletrônicos: a Lei 14.852. Em pauta desde 2021, ela busca fortalecer a soberania nacional na produção e comercialização de games no Brasil.
Vamos entender o definido e a atuação do advogado no mundo dos games?
No início do mês de maio, foi aprovada a Lei 14.852/2024. A legislação trata da fabricação, comercialização e uso de jogos eletrônicos no Brasil.
O Projeto de Lei foi desenvolvido em 2021 e a sua promulgação é um importante marco no assunto. Embora já existam leis referente aos games, regular o seu uso comercial fortalece o mercado.
O que é Jogo Eletrônico?
Os jogos estão presentes no cotidiano de mais de 73% dos brasileiros, segundo a Pesquisa Game Brasil 2024.
Por isso, a Lei traz a definição do que é jogo eletrônico como uma obra audiovisual interativa. Assim, trata de jogos de celular, console e de realidade virtual.
Os jogos de apostas, como o Tigrinho e os Bets, não são englobados. Isso porque o tema já é tratado na Lei 14.790/2023, junto aos jogos de fantasia.
Definição de sua finalidade
Com tantos jogadores, não é difícil imaginar que uma boa parte do público é formado por crianças e adolescentes.
Logo, a lei trata da importância dos jogos para finalidades educativas e comunicacionais. A faixa etária indicativa será definida pelo Poder Público.
Ainda pensando na questão, a lei também define o uso dos jogos. Dentre as finalidades, estão o entretenimento, a educação e a comunicação.
Incentivo ao mundo Gamer
Além de incentivar o uso de jogos, a profissionalização é um dos pontos principais. O Marco dos Jogos Eletrônicos incentiva o desenvolvimento e comercialização por empreendedores.
Por isso, a ação de Microempreendedores Individuais (MEI) é estimulada. A inovação tecnológica ainda pode se beneficiar da Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet.
Os principais pontos buscam incentivar o uso da tecnologia com o empreendedorismo inovador. Como consequência, também estimula a geração de trabalhos qualificados com valores a diversidade e valores democráticos.
Como uma legislação abrangente também trata:
1. Direito do Consumidor
2. Direito à Criança e Adolescente
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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