Você sabe quais foram as últimas mudanças na regulamentação do CNJ sobre dívidas abaixo de 10 mil reais? Na Coluna do Membro de hoje, a advogada Karime de Carvalho te explica essas mudanças e o impacto delas na execução fiscal brasileira:
ÍNDICE
A recente regulamentação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe mudanças significativas no âmbito das execuções fiscais no Brasil.
A decisão de extinguir execuções fiscais de valores até R$ 10 mil que estejam estagnadas há mais de um ano representa um marco importante na busca por maior eficiência e economia no sistema judiciário.
Este artigo explora os principais aspectos e impactos dessa nova regulamentação.
Contexto da execução fiscal no Brasil
A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado para a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública.
Historicamente, esse processo tem sido marcado por uma elevada quantidade de ações e pela morosidade no seu trâmite.
Pequenas dívidas, muitas vezes, congestionam o judiciário, resultando em custos elevados tanto para o Estado quanto para os devedores.
A nova regulamentação do CNJ
A regulamentação do CNJ, aprovada recentemente, estabelece a extinção das execuções fiscais de valores até R$ 10 mil que estejam paralisadas há mais de um ano.
Esta medida visa desafogar o sistema judiciário, permitindo que os recursos sejam concentrados em execuções de maior valor e relevância para a Fazenda Pública.
Impactos da nova medida
a) Descongestionamento do Judiciário
Um dos impactos mais imediatos dessa nova regulamentação é o descongestionamento do sistema judiciário.
A eliminação de milhares de processos de baixo valor que estão paralisados permitirá que os tribunais possam dedicar mais tempo e recursos a processos de maior monta e complexidade. Isso pode resultar em uma justiça mais célere e eficiente.
b) Redução de custos
A manutenção de processos de execução fiscal, mesmo os de baixo valor, gera custos consideráveis para o Estado, incluindo despesas com pessoal e outras necessidades operacionais.
Ao extinguir execuções fiscais de pequeno valor estagnadas, o Estado pode economizar recursos significativos, que podem ser redirecionados para outras áreas prioritárias.
Desafios e perspectivas futuras
a) Implementação eficiente
Para que a nova regulamentação alcance seus objetivos, é crucial que sua implementação seja realizada de forma eficiente. Isso envolve a identificação precisa dos processos que se enquadram nos critérios estabelecidos e a garantia de que não haja prejuízos indevidos para a Fazenda Pública.
b) Alternativas de cobrança
A medida também abre espaço para que o Estado desenvolva e adote alternativas de cobrança extrajudicial para essas dívidas de pequeno valor.
Modelos de negociação direta, programas de parcelamento e outras soluções podem ser exploradas para assegurar que esses créditos não sejam simplesmente perdidos.
c) Monitoramento e avaliação
É fundamental que o impacto da nova regulamentação seja continuamente monitorado e avaliado. Isso permitirá ajustes e melhorias na política, assegurando que os objetivos de descongestionamento do judiciário e eficiência na cobrança de créditos sejam efetivamente alcançados.
Conclusão
A regulamentação do CNJ que extingue execuções fiscais de valores até R$ 10 mil estagnadas há mais de um ano representa uma mudança significativa no panorama da execução fiscal no Brasil.
Ao promover o descongestionamento do sistema judiciário e a redução de custos, a medida traz benefícios importantes para a eficiência do sistema de justiça.
No entanto, é essencial que sua implementação seja bem planejada e que alternativas de cobrança sejam exploradas para garantir o equilíbrio entre eficiência processual e responsabilidade fiscal.
Quem é a autora?
Karime Claro de Carvalho é:
Fundadora do Escritório Claro de Carvalho Advocacia.
Especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários).
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