Na Coluna do Membro de hoje, Luiza Correia fala um pouco sobre um nicho bem conhecido por aqui: as startups jurídicas. Vamos entender um pouco sobre a realidade desse mercado no Brasil?
O que são as tão famosas startups
Por mais que recentes, o novo modelo de empreendimento conhecido como Startup está cada vez mais consolidado no mercado e no dia a dia das pessoas, sendo uma peça fundamental no universo empresarial.
As Startups possuem uma dinâmica própria, tendo como sua principal característica a tecnologia e inovação, unidos a um produto que tenham potencial de escalabilidade.
Exemplos práticos de startups no Brasil
No cotidiano do brasileiro, o modelo de negócio está consolidado em nomes como Netflix, Uber e Airbnb, os quais trouxeram o brasileiro para mais perto dessa evolução.
Nesse sentido, as Startups estão tomando espaços em diversos ramos, como nos descritos setores: entretenimento, transporte e imobiliário. Tendo em vista esses avanços, todos os setores, tendem a estar cada vez mais próximos a essa realidade e na esfera do direito não seria diferente.
Startups jurídicas
Conhecidas como Lawtechs ou Legaltechs, as startups jurídicas estão entrando com tudo no mercado empresarial. De acordo com a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), desde 2017, houve um crescimento de 300% dessas empresas no Brasil - que trazem soluções mediante ao desenvolvimento de serviços tecnológicos como softwares de gestão, por exemplo.
As Startups têm como característica trazer facilitadores para produtos ou serviços, tendo o uso da tecnologia como ferramenta propulsora da inovação, que traz a facilidade. Ao pensar na esfera do direito, essa possui diversas inquietudes que atrapalham e trazem frustrações para todos que utilizam e trabalham no sistema.
As dores que as lawtechs e legaltechs buscam sanar
No Brasil, o problema de sobrecarga no Poder Judiciário é intenso e constante há anos. De acordo com o anuário estatístico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de uma análise no ano de 2017, um processo de execução (cobrança) tramita, em média, 7 anos e 6 meses na Justiça Federal e 7 anos e 6 meses nos tribunais da Justiça Estadual.
Com estimativa de existência de 800 milhões de processos judiciais em tramitação, se faz muito relevante a criação de Startups no mundo jurídico, pela necessidade de soluções que reduzam custos ao otimizarem processos internos.
Além disso, a ideia converge com a necessidade de criação de outros mercados de atuação dos profissionais do Direito, os quais, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), formam mais de 1 milhão de advogados.
Resistência do mercado brasileiro
Apesar das vantagens tratadas anteriormente, há uma resistência do setor jurídico brasileiro às startups, dado o contexto cultural. Os profissionais da área são mais resistentes a tais avanços em comparação às outras, mesmo a pandemia tendo quebrado certas barreiras de maneira forçada.
Durante a pandemia o mundo virtual cresceu e com ele a cultura do Home Office se consolidou. Dentro do judiciário os processos físicos se tornaram cada vez mais escassos, por exemplo. O cenário exigiu adequação, como exposto na Resolução N° 354/19/11/2020 do CNJ, que regulamentou também as audiências em modalidade virtual, em muitos casos, deixando a população à mercê da tecnologia.
Em se tratando de mudança, é preciso ter em vista a certeza de que inovação e tecnologia estão para facilitar as tarefas e não substituir profissionais do mercado de trabalho, junto à ideia de que a inovação pode ajudar em serviços essencialmente exaustivos e monótonas.
Inteligência Artificial como exemplo de inovação jurídica
Um uso da Inteligência artificial (IA), por exemplo, recorrente nas Lawtechs, é a automatização em preenchimento de formulários, análises documentais e dados jurídicos que podem facilitar em uma tomada de decisão.
Até mesmo os contratos inteligentes, que estão cada vez mais sendo utilizados no intuito de tornar mais rápido a elaboração deste documento.
A tecnologia está não só para revolucionar, como também para facilitar todas as áreas.
Limitações legais
Em conjunto à resistência do setor, há de se pensar sobre outra peripécia no cenário brasileiro, que é a Limitação Legal.
É evidente que as Startups possuem uma dinâmica específica, que requer atenção jurídica. Em 2021, foi aprovado o Marco Legal das Startups, Lei Complementar no 182/2021, mesmo assim este tema ainda é escasso e recente juridicamente e que requer um maior arcabouço para lidar com a atual realidade.
A regulamentação traz diversos princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública em relação às novas empresas, disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras e por fim também apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.
Apesar de importantes temas, as Startups ainda precisam de normas específicas
para cada setor.
A luta das startups jurídicas para estabelecimento no Brasil
A ascensão das Startups de direito no panorama brasileiro não está sendo das mais simples, especialmente em relação às Legaltechs, as quais estão passando por certo conflito entre a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) no setor principalmente de Startups, com intuito de intermediar conflitos, adquirindo o futuro crédito judicial do cliente e antecipando uma possível indenização.
A OAB tem como premissa a concorrência desleal de advogados e publicidade ilegal. Segundo a própria Ordem, até 2021 ocorreram 99 notificações sobre essas Legaltechs, além da justiça suspender 37 sites dessas empresas.
Este cenário é a verdadeira demonstração da falta de arcabouços jurídicos sobre o assunto. De fato, as Startups mais prejudicadas, no geral, são as Pequenas Empresas. Enquanto pequenas, estas precisam, para que as ideias se tornem realidades, de investimentos ou por suas vezes tomada de crédito.
Os principais problemas enfrentados por elas são:
Juros elevados na tomada de crédito
A burocracia e tempo para conseguir abertura da empresa
Dificuldade na contabilidade e gestão financeira (por ser um modelo empresarial muito recente)
Tudo isso, demonstra o quão conturbado tem sido o começo da ascensão das Startups, especialmente as Lawtechs e Legaltechs, no Brasil.
Barreiras regulamentares
O ordenamento jurídico de um país pode ser considerado uma das peças chaves para o desenvolvimento dos negócios que nele se instalam, em especial das Startups, já que a estruturação de normas muito rígidas pode construir um ambiente limitador e desinteressante ao crescimento econômico e à inovação.
Por outro lado, a ausência de regulamentações implica na mesma medida em uma grande liberdade de criação e de insegurança jurídica.
No Brasil uma das principais marcas ao compará-lo com outros ambientes de negócios do mundo está na presença de uma estrutura legislativa robusta, que visa abarcar as lacunas provenientes das mudanças sociais no passar dos anos.
Mas apesar desse fato representar uma completude na visão legislativa, ao observá-lo mais profundadamente, se nota que a ausência de representatividade dos nichos de interesse de cada lei contribui para uma série de empecilhos no desenvolvimento empresarial.
O segmento das lawtechs lida não somente com os dilemas comuns aos demais negócios tecnológicos, mas também com as restrições aplicadas aos profissionais do Direito no Brasil.
Mercado brasileiro x Mercado internacional
Nos moldes do arranjo normativo da OAB, no art. 5o do Código de Ética, o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
Desse modo, na medida em que uma empresa desenvolve soluções análogas a qualquer tipo de atividade advocatícia, ela se encontra diretamente vinculada a essa norma.
Ao comparar a regulamentação do Brasil com a dos Estados Unidos, percebemos alguns fatores cruciais para o desenvolvimento desse mercado:
No direito brasileiro, mesmo não possuindo as características societárias de um escritório de advocacia, as Lawtechs e Legaltechs são delimitadas pelo Código de Ética da OAB. Nos Estados Unidos, as Startups e escritórios de advocacia apresentam um regime empresarial, não detendo qualquer tipo de diferenciação com outros tipos de negócios no que toca à forma de condução das suas estratégias comerciais.
Em resumo, comparando o cenário brasileiro a outros grandes ecossistemas inovadores pelo planeta temos que, não somente no que toca às Lawtechs e Legaltechs, é latente a necessidade de mudanças normativas de caráter significativo e que levem em consideração aqueles que de fato serão afetados pelas alterações legislativas.
Quem é a autora?
Luiza tem 22 anos e estuda Direito na Universidade Federal Fluminense. Trabalhou em uma startup que passou por alguns dos problemas apresentados, onde resolveu escrever sobre com a co-autora do texto, que também trabalhava na empresa.
Teve a oportunidade de fazer um intercâmbio na Espanha enquanto trabalhava do Brasil, 100% Home Office. O que demonstrou uma incrível vantagem de se trabalhar em uma Startup. Concluiu, também nessa época, o curso “Advogando para Startups” da Septem, o qual julgou fantástico.
"Pude aprender, em meu intercâmbio, muito sobre o direito cível e o direito internacional de outra perspectiva, além de me tornar avançada em um 3° língua", completou Luiza.
Obs: texto escrito em co-autoria com Isadora Alexsandra Martins de Souza.
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